Em regra, quem paga o IPTU é o proprietário do imóvel. Mas a Lei do Inquilinato permite que esse pagamento seja transferido ao inquilino, desde que isso esteja previsto no contrato de aluguel.
Essa é uma das dúvidas mais comuns na hora de alugar e uma das que mais geram conflitos. A seguir, explicamos de forma simples o que diz a lei e como evitar dores de cabeça.
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto municipal cobrado todos os anos dos donos de casas, apartamentos, salas comerciais e terrenos localizados em área urbana.
O valor é calculado pela prefeitura com base no valor venal do imóvel, uma estimativa que considera localização, tamanho, padrão de construção e outros fatores. Cada cidade define suas próprias alíquotas, prazos e descontos. Em geral, o carnê chega no início do ano, e o contribuinte pode pagar à vista (muitas vezes com desconto) ou em parcelas mensais. O dinheiro arrecadado ajuda a manter serviços como iluminação, pavimentação, saúde e educação.
A lei diz que o IPTU é obrigação do proprietário, que é quem a prefeitura cobra. Porém, a Lei do Inquilinato abre uma exceção: o contrato de aluguel pode repassar esse pagamento ao inquilino.
Essa regra vem de duas leis. O Código Tributário Nacional (artigo 34) define que o contribuinte do IPTU é o proprietário, ou seja, é dele que a prefeitura cobra o imposto. Já a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), no artigo 22, inciso VIII, diz que o locador deve pagar os impostos e taxas do imóvel, "salvo disposição expressa em contrário no contrato".
Na prática, o que vale é o que foi combinado e assinado. Por isso, o primeiro passo para tirar qualquer dúvida é sempre ler o contrato.
O proprietário paga o IPTU quando o contrato de aluguel não fala nada sobre o imposto ou quando diz claramente que essa despesa é dele. Se não houver cláusula sobre o assunto, a responsabilidade é sempre do dono.
O proprietário também arca com o imposto nos períodos em que o imóvel fica vazio, entre um contrato e outro. Alguns preferem embutir o valor do IPTU no preço do aluguel. Essa opção simplifica a vida do inquilino, mas deixa o valor anunciado mais alto.
O inquilino paga o IPTU somente quando o contrato de locação traz uma cláusula expressa transferindo essa obrigação para ele. Sem essa previsão por escrito, o proprietário não pode exigir o pagamento.
Ao assinar um contrato com essa cláusula, o inquilino aceita a obrigação e não pode se recusar a pagar depois. Por isso, vale ler tudo com atenção antes de assinar e incluir o IPTU na conta do custo mensal da moradia, junto com aluguel, condomínio, água e luz.
Sim. A transferência é totalmente legal, desde que esteja prevista por escrito no contrato. Um acordo apenas verbal gera insegurança para os dois lados e pode causar conflitos difíceis de resolver depois.
Uma boa cláusula sobre o IPTU deixa claro:
Se o inquilino não pagar, a dívida fica no nome do proprietário perante a prefeitura. O dono do imóvel pode, depois, cobrar o valor do inquilino, inclusive na Justiça, com base no que foi assinado no contrato.
Isso acontece porque o acordo vale apenas entre locador e locatário. Para a prefeitura, o responsável pelo imposto continua sendo o proprietário. Com o atraso, entram multa e juros, e o débito pode ser inscrito em dívida ativa, o que pode levar a protesto e cobrança judicial contra o dono.
Para o inquilino, deixar de pagar um encargo previsto no contrato é descumprimento contratual e pode até justificar uma ação de despejo. Já para o proprietário, a dica é pedir os comprovantes de pagamento com frequência.
O mais justo é dividir o IPTU de forma proporcional aos meses em que o inquilino ocupa o imóvel. Assim, cada parte paga apenas pelo período em que foi responsável por ele naquele ano.
Veja um exemplo: se o IPTU anual é de R$ 1.200, o custo mensal é de R$ 100. Se o inquilino entra em julho, ele ocupa o imóvel por seis meses e paga R$ 600. Os outros R$ 600 ficam com o proprietário. Combine a conta por escrito para evitar surpresas.
Na compra e venda, o IPTU passa a ser responsabilidade do comprador a partir da transferência. Mas atenção: dívidas antigas de IPTU acompanham o imóvel e podem ser cobradas do novo dono.
Isso acontece porque o IPTU é uma dívida ligada ao próprio imóvel, e não apenas à pessoa (artigo 130 do Código Tributário Nacional). Por isso, antes de fechar negócio, peça a certidão negativa de débitos municipais. Também é recomendável combinar no contrato como será dividido o imposto do ano da venda.
Alguns cuidados simples evitam boa parte dos conflitos entre inquilinos e proprietários:
A lei diz que o IPTU é responsabilidade do proprietário, mas o contrato de aluguel pode transferir essa obrigação ao inquilino. Sem cláusula, quem paga é o dono. Com cláusula, quem paga é o inquilino, mas, se ele atrasar, a dívida continua no nome do proprietário.
Aqui na Negociar Imóveis, acreditamos que um aluguel tranquilo começa com transparência. Por isso, deixamos claro desde o início quem paga cada despesa, incluindo o IPTU, e preparamos contratos completos, que protegem tanto o proprietário quanto o inquilino. Assim, ninguém é pego de surpresa no meio do caminho.
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